Trechos localizados: ... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... b.2) dificultar a cobrança de débitos fiscais; b.3) eximir os ... com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a Portaria CAT ... deverá ser instruído com: a) Certidão de Dívida Ativa (CDA); b) ... inscrita ou de algumas situações determinadas na legislação, essa inscrição estadual poderá ser considerada nula, suspensa, inapta ou baixada. A ...

Publicacao: 10.10.2011

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... III - Conta Fiscal - módulo para consultas e cálculos de atualização de débitos dos contribuintes do ICMS; IV - Administração dos Pedidos de Senha ... MS; c) Conta Fiscal - módulo para consulta e cálculo de atualização de débitos de contribuintes do ICMS; d) Administração dos Pedidos de Senha - ... ao Contabilista Artigo 2º O número de inscrição estadual do estabelecimento ficará vinculado ao número de registro no Conselho ... complementada por meio de informações sobre os valores relativos a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de débitos e deduções, ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição; VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... 606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais". O artigo 3º altera a redação do artigo 248 do Regulamento ... concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ou ... medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. g) o Convênio ICMS-19/05 prorroga, até 31 de julho de ... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... uir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ...

Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.

Trechos localizados: ... anto à existência ou não de: a) ação fiscal contra o requerente; b) débitos inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa; II - informar o estágio ... cidos. § 1º na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido, a critério da Diretoria Executiva da ... cipal de vigilância sanitária - CMVS, ou documentos equivalentes); VI - certidão negativa de tributos federais. § 1º - o requerimento será formulado ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, em relação ao valor ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, ou operações de saída ...

Foram alteradas as disposições que implantaram e uniformizaram procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. As alterações referem-se aos seguintes assunto: a) eficácia das senhas no caso de comunicação da suspensão temporária da atividade do estabelecimento; b) cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo III da Portaria CAT 92 de 1998); c) caso em que não se aplica a dispensa de entrega da GIA (item 2 do § 1º do artigo 21 do Anexo IV); d) acréscimo de novo anexo (Anexo III-A), tratando sobre a Declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e) atualização dos dados cadastrais do produtor rural que em 11/03/2006 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio dos formulários denominados Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR); f) revogação de dispositivos relativos ao exercício de atividades em instalações provisórias e cancelamento da inscrição estadual, ambos constantes da Portaria CAT nº 39 de 2000; g) revogação de dispositivos que tratavam dos dados do produtor rural, constantes na Portaria CAT nº 17 de 2003. Essas disposições produzem efeitos a partir de 20 de março de 2006. A Portaria CAT nº 14 de 2006 foi retificada no DOE de 17 de março de 2006.

Trechos localizados: ... Parágrafo único - Após a obtenção da inscrição estadual, o contribuinte deverá solicitar a emissão de senha que lhe permitirá ... c) Conta Fiscal - módulo para consulta e cálculo de atualização de débitos de contribuintes do ... buintes do ICMS, o contribuinte poderá consultar o número da sua inscrição estadual no "site" da Secretaria da Receita Federal ou no da Secretaria da Fazenda. ... ento, caso deferida a solicitação, será gerado um novo número de inscrição estadual, ficando cancelado o número anterior. ... eus sócios; b) de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas ...

Foram disciplinadas as hipóteses de enquadramento da inscrição no Cadastro de Contribuintes como ativa, inapta, baixada, suspensa, cassada ou nula, bem como estabelecidas normas para a instauração de procedimentos administrativos de cassação e de constatação da nulidade da inscrição. A Portaria CAT nº 95/2006 revogou a Portaria CAT nº 19/2001 e foi republicada no DOE SP de 1º.12.2006.

Trechos localizados: ... Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser também instruído com: 1 - Certidão de Dívida Ativa (CDA); 2 - Relatório Fiscal de Auditoria, com o fim ... § 4º Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, ... Redação Antiga:"§ 3º O ato de suspensão da eficácia da inscrição estadual conterá, no mínimo: 1 - nome ou denominação social do ... nome ou denominação social do estabelecimento; 2 - número de inscrição estadual e no CNPJ; 3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ... nome ou denominação social do estabelecimento; 2 - número de inscrição estadual e no CNPJ; 3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... § 5º - O documento previsto no item 1 do § 1º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o ... 7 de 17.02.2010, com eficácia a partir de 23.12.2009. § 1º A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte ... Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos". § 4º Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o ... Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos"; b) pelo Fisco, em conta corrente de sistema informatizado mantido ... Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001. Redação ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.

Trechos localizados: ... e refere o § 1º é baseada nas declarações do contribuinte e não valem como certidão de sua existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e ... 3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... existência de débitos fiscais vencidos, incluídos parcelas de estimativas, débitos declarados e não declarados e os débitos apurados em auto de infração já ... lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal; 6 ... ncluídos parcelas de estimativas, débitos declarados e não declarados e os débitos apurados em auto de infração já definitivamente constituído pelo fisco, ...